A Lei do Motorista é a Lei nº 13.103/2015. Ela trata do trabalho do motorista profissional, e as regras que mais pesam no dia a dia de quem dirige caminhão estão hoje no Código de Trânsito Brasileiro e na CLT: o limite de 5 horas e meia de direção seguida, a pausa de 30 minutos a cada 6 horas, as 11 horas de repouso a cada 24 horas e a jornada de 8 horas com limite de horas extras.
Neste resumo, você encontra o que vale hoje em cada um desses pontos, de forma direta. Para os detalhes que não estão aqui, como multas, pontos e procedimentos de fiscalização, a orientação é sempre a mesma: consulte a legislação vigente e o Detran do seu estado.
O que a Lei do Motorista organiza?
A lei cuida de dois lados da mesma rotina. Um é o lado do trânsito: quanto tempo o motorista pode ficar ao volante sem parar e quanto precisa descansar. O outro é o lado do trabalho: quantas horas dura a jornada e quantas horas extras são permitidas.
Por isso, quem procura "o que diz a Lei do Motorista" acaba lendo dois textos diferentes:
- o Código de Trânsito Brasileiro, no art. 67-C, que trata do tempo de direção e do descanso;
- a CLT, no art. 235-C, que trata da jornada de trabalho do motorista empregado.
O texto da própria Lei nº 13.103/2015 está publicado no portal do Planalto e vale a leitura para quem quer ir além do resumo.
Tempo de direção e descanso: as regras do Código de Trânsito
O art. 67-C do Código de Trânsito traz três números que todo motorista de carga precisa saber de cor:
- 5 horas e meia: é o tempo máximo de direção seguida. Passou disso, é preciso parar.
- 30 minutos a cada 6 horas: dentro de cada período de 6 horas de direção, o motorista deve descansar 30 minutos.
- 11 horas a cada 24 horas: é o repouso mínimo dentro de cada dia.
Na prática, a pausa não é um detalhe burocrático. Ela existe porque o cansaço se acumula sem avisar, e o motorista é o primeiro a perder a noção de quanto tempo está dirigindo. Planejar as paradas antes de sair, e não só quando o corpo pede, é o jeito mais simples de cumprir a regra.
Para montar o dia de viagem dentro desses limites, use a ferramenta grátis de jornada do motorista. Ela ajuda a visualizar onde cabem as paradas e o repouso.
As 11 horas de descanso podem ser divididas?
Não. Em 2023, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI 5322 e decidiu que as 11 horas de descanso entre uma jornada e outra não podem ser fracionadas. Ou seja, o repouso entre jornadas precisa ser cumprido de uma vez.
Esse ponto merece atenção porque muita gente ainda trabalha com a ideia antiga de dividir o descanso em partes. Se você tem dúvida sobre como isso se aplica à sua escala, converse com a empresa e consulte a legislação vigente. Cada operação tem suas particularidades, e o motorista não deve ficar na dúvida sobre o próprio descanso.
Jornada de trabalho: o que diz a CLT
Para o motorista empregado, o art. 235-C da CLT define:
- jornada de 8 horas;
- até 2 horas extras por dia;
- ou até 4 horas extras, quando a convenção ou o acordo coletivo permitir.
Repare que a jornada de trabalho e o tempo de direção são coisas diferentes. A jornada é o dia de trabalho como um todo, e o tempo de direção é o período ao volante. As duas regras valem ao mesmo tempo: o motorista precisa respeitar o limite da jornada e, dentro dela, os limites de direção e as pausas do Código de Trânsito.
Questões como valor da hora extra, tempo de espera e forma de controle dependem da legislação trabalhista vigente e da convenção coletiva da categoria. Vale conferir com o sindicato ou com o setor de pessoal da empresa. O tema completo está em jornada de trabalho do motorista: horas normais e extras.
Como cumprir a lei sem perder o ritmo da viagem
Cumprir a Lei do Motorista é, antes de tudo, uma questão de planejamento. Algumas atitudes ajudam:
- Planeje as paradas antes de sair. Veja onde há postos e pontos de apoio seguros dentro das janelas de 5 horas e meia.
- Some o tempo de carga e descarga. Espera em doca também consome horas do dia e precisa entrar na conta.
- Combine o horário de entrega com realismo. Prazo que só fecha sem descanso não é prazo, é risco.
- Durma de verdade nas 11 horas. O repouso só funciona se for descanso, e não mais tempo acordado na cabine.
Na Lambertti, segurança é um dos valores da empresa. Os motoristas passam por integração e treinamentos que incluem direção defensiva e condução segura, e todos os veículos são monitorados via satélite pelo sistema OnixSat, com sensores de velocidade do veículo e de temperatura da carga.
Perguntas frequentes
Qual é o número da Lei do Motorista?
É a Lei nº 13.103, de 2015. As regras de tempo de direção e descanso estão no art. 67-C do Código de Trânsito, e a jornada do motorista empregado, no art. 235-C da CLT.
Quanto tempo o motorista de caminhão pode dirigir sem parar?
No máximo 5 horas e meia seguidas, com 30 minutos de descanso dentro de cada 6 horas de direção, segundo o art. 67-C do Código de Trânsito.
Qual é a multa por descumprir o tempo de descanso?
Valores de multa e pontos na CNH mudam com a legislação. Confira no Código de Trânsito vigente e no Detran do seu estado antes de considerar qualquer número.
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Conteúdo da LAMBERTTI Sem Fronteiras, transportadora de cargas refrigeradas e secas desde 1981.
